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Sobre o MEI

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MEI

A partir deste ano, o MEI deverá emitir pela internet os boletos para o cumprimento de suas obrigações como empreendedor.

A formalização do microempreendedor individual requer o pagamento de uma mensalidade, por meio de boletos (DAS), até o dia 20 de cada mês.

1. O Carnê da Cidadania será enviado para o meu endereço do MEI?

Não

2. Se não vou receber o Carnê, como faço para gerar os boletos e pagar?

Você tem três opções:

• Acesse o Portal do Empreendedor na aba Carnê MEI – DAS e informe o número do CNPJ para imprimir os boletos.
• Fazer a opção pelo débito automático no Portal do Simples Nacional, no meu "Simei Serviços", opção Débito Automático.
• Procure o Sebrae mais próximo.
• Você tem a opção de imprimir todos os boletos (DAS mensais de janeiro a dezembro) para realizar os pagamentos durante o ano.

O pagamento pode ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, bancos estaduais, casas lotéricas e/ou bancos conveniados.

3. Quanto devo pagar? Quais impostos devem ser pagos?

O valor mensal a ser pago pelo MEI varia de acordo com o setor econômico.



Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas intermunicipal e interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

4. Em que dia do mês vencem os impostos (DAS)?

O vencimento dos impostos (DAS) ocorre no dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em fim de semana ou feriado.

5. Para o MEI que não pagou o Carnê do MEI – DAS no vencimento, é possível utilizar a guia vencida para pagamento em atraso?

Não. O MEI deve imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso. Ela contemplará as multas e os juros, para recolhimento até o último dia útil do mês, conforme data impressa no DAS.

O pagamento da nova guia é feito diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, bancos estaduais, casas lotéricas e/ou bancos conveniados.

6. Mas o que é o DAS?

São boletos de pagamento emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE) para que o MEI possa pagar as contribuições mensais inerentes à formalização.

7. Se eu estiver inadimplente, como deve proceder para quitar os boletos vencidos?

O MEI deve imprimir outro boleto para recolhimento em atraso, acessando o Portal do Empreendedor, na aba Emissão de carnê de Pagamento – DAS.

8. Se as informações impressas no boleto estiverem incorretas (nome, razão social, CPF, valores, datas), o que devo fazer?

Consultar os dados de seu cadastro, no Portal do Empreendedor, na aba Emissão do Certificado do MEI – CCMEI, para verificar se estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, fazer uma alteração no próprio Portal do Empreendedor, na aba Alteração de Dados Cadastrais, para correção.

Caso os seus dados cadastrais estejam corretos, comunicar a Ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para registro dos dados incorretos constantes no boleto.

Desconsiderar o boleto com os dados incorretos e imprimir novas guias para pagamento acessando, no Portal do Empreendedor, a aba Emissão de carnê de Pagamento – DAS.

9. Quais são as vantagens que obtenho ao me formalizar?

A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros, depois de obedecidos os prazos de carência.

A carência começa a contar a partir do pagamento do primeiro boleto na data de vencimento. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver aumento do salário mínimo.

10. O MEI deve pagar algum boleto de cobrança que chega pelos Correios?

Não. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

11. Caso eu receba algum boleto, o que devo fazer?

Caso receba algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos.

12. Se o MEI, durante o ano, alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS será alterado?

Não. O valor não sofre alteração até o encerramento do ano, em dezembro. Assim, o MEI deve continuar a recolher os boletos mensais no portal, com o mesmo valor. No ano seguinte, as guias de recolhimento terão os valores alterados.

13. O MEI que está sem movimento (inativo) deve fazer o que para não gerar novos débitos?

Solicitar o encerramento (baixa) gratuitamente do registro como MEI no Portal do Empreendedor, na aba Baixa, e também preencher a Declaração de Extinção.

Para saber suas pendências, acesse o Portal do Empreendedor.

14. Como deve proceder o MEI que efetuou o pagamento do DAS em duplicidade?

Tendo em vista que o DAS pode conter até três tributos distintos: Contribuição Previdenciária (competência federal), ICMS (competência estadual) e ISS (competência municipal), o MEI poderá solicitar a restituição do DAS pago indevidamente, até cinco anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competência tributária.

Exemplo: o MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; com relação ao ISS, na Administração Tributária Municipal.

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar maiores informações diretamente nos respectivos órgãos.